Faculdades particulares se articulam no Congresso contra regras do Fies
Faculdades privadas se mobilizam no Congresso
para fazer alterações na Medida Provisória que cria para 2018 o novo Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies). O texto desagradou às empresas de educação,
que querem que o governo se comprometa com uma parte maior do financiamento,
entre outros pontos.
A MP já recebeu 278 propostas de emendas, 42
delas sugeridas e apoiadas pela Associação Nacional das Universidades
Particulares (Anup), uma das principais entidades do setor.
As empresas de educação se queixam, por
exemplo, de um trecho da MP que diz respeito ao fundo responsável por cobrir a
inadimplência do Fies. De acordo com as regras anunciadas, o fundo será capaz
de cobrir uma taxa de inadimplência de até 25% dos contratos, com limitação de
aporte de R$ 2 bilhões.
Caso a inadimplência consuma os recursos do
fundo garantidor no futuro, o programa inteiro estaria ameaçado de extinção,
segundo as entidades. Uma das emendas apoiadas pelo setor, do senador José
Pimentel (PT-CE), suprime justamente essa limitação de aportes.
Para Sólon Caldas, diretor da Associação
Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes), mudanças do fundo
garantidor podem impedir que faculdades menores ofereçam vagas.
A questão da alta inadimplência é uma das que
mais preocupam o governo. Em fevereiro, por exemplo, a inadimplência medida por
atrasos acima de 360 dias no Fies era de 16,4%, segundo o Tesouro Nacional.
Ainda há, no entanto, uma parcela relevante de contratos que não atingiu a fase
de amortização porque os alunos não concluíram o curso. Assim, avalia-se que é
possível que essa taxa de inadimplência suba.
Sustentável
Com o novo programa, a expectativa do governo
é justamente reduzir os gastos e tornar o programa sustentável. "Enquanto
mais de 1 milhão de novas matrículas (não financiadas) foram realizadas na rede
privada entre 2009 e 2015, o Fies concedeu, no mesmo período, mais que o dobro
de novos financiamentos, alcançando 2,2 milhões de estudantes. Assim, boa parte
dos contratos foi celebrada com estudantes que já cursavam, ou já cursariam, o
ensino superior", destaca Nota Técnica preparada para análise do tema pelo
Legislativo. O saldo devedor dos financiamentos que compõem a carteira atual
alcançou, em abril, o volume total de R$ 74 bilhões.
Hoje, há 2,6 milhões de contratos ativos.
Conforme anunciado há um mês, o novo Fies terá 310 mil vagas em três
modalidades, sendo 100 mil com juro zero para os alunos e correção apenas pela
inflação.
Outra questão é o aporte maior das
universidades privadas. Hoje, essas instituições destinam 6,5% do valor das
mensalidades para o fundo e com as novas regras esse patamar ficará entre 13% e
20%.
Rodrigo Capelato, diretor executivo do
Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp), criticou.
"Aumentar o porcentual é bom para quem tem uma inadimplência alta, mas é
muito injusto para aquelas que trabalham com cuidado para evitar o
problema."
Nas emendas, contesta-se também um antigo
ponto de divergência entre empresas e governo: o de que caberia às
universidades pagar a tarifa de 2% sobre as mensalidades financiadas, que é a
remuneração aos agentes financeiros (Caixa e Banco do Brasil). As empresas
passaram a arcar com essa parcela em 2016. Recentemente, o ministro da
Educação, Mendonça Filho, afirmou que o novo Fies economizará aos cofres
públicos cerca de R$ 300 milhões ao ano somente em taxas bancárias.
Modelo mais restritivo
As novas regras consolidam um modelo que
passou a ser mais restritivo na concessão do crédito desde 2015, em meio ao
aperto das contas públicas. O anúncio, no entanto, frustrou o lobby das empresas
para criar um modelo de financiamento que pudesse ampliar o crédito.
Segundo as fontes do setor, o governo
descartou a ideia de apostar em um crédito privado subsidiado por meio de
Letras de Crédito da Educação, semelhante ao que se criou para o segmento
imobiliário e o agronegócio. A avaliação foi de que o subsídio criaria um
impacto fiscal indesejado.
O senador Cristovam Buarque (PPS), que
integra a comissão do Congresso que analisará a MP, destacou que as mudanças
feitas pelo governo garantem maior sustentabilidade ao programa, mas há espaço
para aprimoramentos. Buarque propôs sete emendas ao texto, uma delas ampliando
a carência mínima para o início do pagamento para três anos após o fim do curso
em áreas prioritárias.
Reajuste questionado
Sólon Caldas, da Abmes, defende a aprovação
de uma emenda que altere a forma do reajuste das mensalidades. Na proposta do
governo, as instituições já teriam de definir na assinatura do contrato do
financiamento a previsão do reajuste das mensalidades.
"Não é possível, isso não depende apenas
da inflação, mas também dos investimentos que a faculdade faz ou não no curso."
Outra emenda, apoiada pelo Semesp, permite
aos estudantes utilizar o FGTS para pagar o financiamento. As associações ainda
levantam dúvidas quanto às faixas de renda para seleção de candidatos e quanto
à configuração do novo comitê gestor.
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