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PORTARIA NORMATIVA Nº 12, DE 6 DE JULHO DE 2017

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 12, DE 6 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2017 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na Lei no 12.202, de 14 de janeiro de 2010, na Lei no 13.366, de 1o de dezembro de 2016, na Portaria Normativa MEC no 1, de 22 de janeiro de 2010, e na Portaria Normativa MEC no 10, de 30 de abril de 2010, resolve:  CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. As regras de pré-seleção dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, no segundo semestre de 2017, passam a ser regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3o, § 1o, inciso I, da Lei no 10.260, de 12 ...

Fies terá 75 mil vagas no 2º semestre de 2017

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O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) contará, no 2º semestre de 2017, com 75 mil novas vagas em instituições particulares, além dos novos aditamentos de contratos firmados entre MEC, mantenedoras e estudantes. As grandes mudanças anunciadas pelo ministro Mendonça Filho só serão aplicadas a partir de 2018. A ASSESSORIA FIES promete analisar todas as mudanças após a seleção do segundo semestre de 2017. O cronograma da seleção será publicado nesta sexta-feira (7), com a divulgação das vagas ofertadas no site do Fies prevista para o próximo dia 24. As inscrições acontecem de 25 a 28 de julho, no site do programa. O resultado sai em 31 de julho, quando serão abertas as inscrições para a lista de espera. Podem participar do programa estudantes que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com nota superior ou igual a 450 e com redação com nota superior a zero. Além disso, para conseguir o financiamento, o candidato deve comprovar renda familiar per capita de at...

Novo Fies tem financiamento privado e elimina carência, diz fonte

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Com falta de recursos para arcar com programas, o governo decidiu abrir uma nova modalidade para o financiamento estudantil, o Fies, possibilitando que bancos privados também possam dar crédito aos alunos. Em medida provisória que será publicada no início do próximo mês, à qual alguns meios de comunicação tiveram acesso, o governo também trará como novidade a eliminação do prazo de carência para que o estudante inicie o pagamento da dívida, após receber o diploma, desde que esteja empregado. O pagamento também fica limitado a 30% da renda do aluno. Atualmente, o empréstimo estudantil começa a ser pago 18 meses após o término do curso. De acordo com as novas regras, os estudantes com renda mensal de até 3 salários mínimos, ou R$ 2.811,00, poderão obter o crédito público, enquanto aqueles que ganham de 3 a 5 salários mínimos passam a ter acesso ao financiamento dos bancos privados com taxas de juros TLP. O governo criará ainda um fundo público para dar bolsas de estu...

Fies reduz limite mensal de financiamento para R$ 5 mil

O governo federal reduziu em 34,7% o valor máximo das mensalidades financiadas por meio do Fundo de Financimento Estudantil (Fies) nos contratos que serão fechados a partir do primeiro semestre de 2017. Segundo o Ministério da Educação (MEC), o limite passa a ser de até R$ 5 mil por mensalidade, o que representa um teto de R$ 30 mil por semestre letivo. O novo teto sinaliza, segundo o ministro Mendonça Filho, o primeiro passo na reestruturação completa do Fies. Atualmente, um grupo do MEC em conjunto com representantes da Fazenda trabalha em alterações que devem ser anunciadas no fim de março. O Fies oferece contratos de financiamento de cursos de graduação em universidades e faculdades particulares. Os candidatos são selecionados com base em suas notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e por critérios socioeconômicos. Atualmente, o Fies financia cerca de 1,5 milhão de estudantes no Brasil, com cerca de 49,8% de inadimplência. Neste ano, o MEC prevê gastar R$ 1...

Novas regras do Fies devem sair nesta semana, diz jornal

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As novas regras do Financiamento Estudantil (Fies) devem ser divulgadas nesta semana, segundo informações da Folha de São Paulo. Ainda de acordo com o jornal, entre as mudanças estariam desconto de salário assim que devedor estiver empregado. Programadas para maio, as mudanças devem trazer um modelo similar ao que acontece na Austrália: próximo ao consignado, o recém-formado, assim que iniciar um emprego, terá uma parcela descontada do salário pelo banco que financiou seus estudos. O novo Fies prevê ainda o fim do prazo de carência para pagamento. Atualmente, o aluno inicia o pagamento das parcelas um ano e meio após o fim do curso. De acordo com as novas regras, o pagamento passaria a acontecer imediatamente após a conclusão do curso. As mudanças no Fies já haviam sido anunciadas em julho de 2016. Entre as anunciadas na época, estava a de que a instituições de ensino superior passariam a ser responsáveis pela remuneração dos bancos na concessão dos empréstimos do prog...