PORTARIA NORMATIVA Nº 12, DE 6 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 12, DE 6 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2017 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na Lei no 12.202, de 14 de janeiro de 2010, na Lei no 13.366, de 1o de dezembro de 2016, na Portaria Normativa MEC no 1, de 22 de janeiro de 2010, e na Portaria Normativa MEC no 10, de 30 de abril de 2010, resolve: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. As regras de pré-seleção dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, no segundo semestre de 2017, passam a ser regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3o, § 1o, inciso I, da Lei no 10.260, de 12 ...